Ordenamento Jurídico

Para que o Movimento consiga exito e adequado sucesso em seus pleitos o embasamento legal não só é importante, mas em muitos dos casos necessário e indispensável. Seguem links para as principais peças, sejam leis (federal, estadual ou municipal), sejam pareceres de juristas reconhecidos ou ainda sentenças proferidas que criaram jurisprudência:

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

• Lei do Voluntariado - Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 2018
             Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

• Lei que Regula o Acesso à Informação - Lei N° 12.527, de 18 de novembro de 2011
  
               Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

• Lei da Responsabilidade na Gestão Fiscal, ou Lei Capiberibe - Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009
  
               Acrescenta dispositivos à Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000
               Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

• Lei sobre Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666, de 21 de junho de 1993
  
               Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

• Decreto de Garantia do Acesso à Informação - Decreto 27.448, de 18 de agosto de 2016
  
               Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal.

• Ato da Mesa sobre a Divulgação e Acesso à Informação - Ato da Mesa 23/2014, de 30 de outubro de 2014
  
               Estabelece procedimentos para a divulgação e acesso à informação produzida ou custodiada pela Câmara de vereadores de Joinville, estado de Santa Catarina, em cumprimento à lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.